REsp 2030842 - DECISAO

REsp 2030842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ADEVAL GARCIA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Reconsideração Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Honorários Advocatícios, Execução, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Honorários Advocatícios Execução Prequestionamento

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Parties

ADEVAL GARCIA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da TR em títulos executórios anteriores ao RE 870.947/STF
  3. 3 incidência de honorários sobre parcelas vencidas inclusive as pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 999/1.007
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.009/1.020