AREsp 2538969 - DECISAO

AREsp 2538969 - DECISAO

Considerando que, embora os processos tenham sido reunidos para julgamento simultâneo, cada um teve sentença própria e trânsitos em julgado em datas diversas, não é possível estender automaticamente a anulação de uma decisão a todos os demais; admitir a alegação dos recorrentes exigiria reexame de fatos, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SADY FONSECA ARMSTRONG; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reunião De Processos Para Julgamento Simultâneo, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reunião De Processos Para Julgamento Simultâneo Trânsito Em Julgado Súmula Nº 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SADY FONSECA ARMSTRONG

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 55, §3º, do CPC quanto à extensão do trânsito em julgado entre processos reunidos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do título executivo e prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Considerando que, embora os processos tenham sido reunidos para julgamento simultâneo, cada um teve sentença própria e trânsitos em julgado em datas diversas, não é possível estender automaticamente a anulação de uma decisão a todos os demais; admitir a alegação dos recorrentes exigiria reexame de fatos, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.