REsp 2144229 - DECISAO

REsp 2144229 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser suprida, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; não houve violação à coisa julgada porque o mandado de segurança declarou direito apenas para o período de janeiro/1993 a agosto/1997 e autorizou a fiscalização quanto à idoneidade da documentação e correção dos cálculos, enquanto a notificação fiscal abrangia principalmente período (set/1997 a dez/2000) não coberto pela coisa julgada; assim, o lançamento fiscal não afrontou a coisa julgada, tornando inviável o provimento do recurso especial (reexame fático-probatório vedado), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de 1% dos honorários...

Parties
Recorrente: J. H. Lee Comércio de Suprimentos para Informática Ltda.; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Lançamento Fiscal, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Lançamento Fiscal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

J. H. Lee Comércio de Suprimentos para Informática Ltda.

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido quanto ao art.5º, XXXVI, da CF e arts. 503 e 85 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em razão de lançamento fiscal (Notificação Fiscal n. 1.005.466-58)
  3. 3 incidência das limitações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser suprida, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; não houve violação à coisa julgada porque o mandado de segurança declarou direito apenas para o período de janeiro/1993 a agosto/1997 e autorizou a fiscalização quanto à idoneidade da documentação e correção dos cálculos, enquanto a notificação fiscal abrangia principalmente período (set/1997 a dez/2000) não coberto pela coisa julgada; assim, o lançamento fiscal não afrontou a coisa julgada, tornando inviável o provimento do recurso especial (reexame fático-probatório vedado), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de 1% dos honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial na extensão conhecida.