REsp 2081011 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há nos autos indicação de que a ação revisional anterior tenha decidido expressamente sobre a devolução dos juros remuneratórios e da correção monetária; conforme precedente da Terceira Turma (REsp 2000438/PR), inexistindo pedido e condenação explícitos quanto aos juros remuneratórios, é admissível ajuizar ação autônoma para pleitear sua restituição.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Recurso Especial, Restituição De Quantias
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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação autônoma para pleitear restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 incidência e abrangência da coisa julgada quanto aos acessórios (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há nos autos indicação de que a ação revisional anterior tenha decidido expressamente sobre a devolução dos juros remuneratórios e da correção monetária; conforme precedente da Terceira Turma (REsp 2000438/PR), inexistindo pedido e condenação explícitos quanto aos juros remuneratórios, é admissível ajuizar ação autônoma para pleitear sua restituição.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se integralmente o conteúdo do julgado impugnado.