REsp 2144526 - DECISAO

REsp 2144526 - DECISAO

Porquanto a questão da restituição dos juros remuneratórios não foi expressamente apreciada na decisão anterior, a formulação da pretensão em ação autônoma não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva; não havendo omissão ou vício nos embargos de declaração e estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrida: IARA MARIBONDO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

IARA MARIBONDO ALBUQUERQUE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela propositura de nova ação para restituição de juros remuneratórios
  2. 2 cabimento da restituição de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 análise dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a questão da restituição dos juros remuneratórios não foi expressamente apreciada na decisão anterior, a formulação da pretensão em ação autônoma não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva; não havendo omissão ou vício nos embargos de declaração e estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.