REsp 2135072 - DECISAO

REsp 2135072 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material em razão de decisão anterior que declarou a nulidade de tarifas bancárias e determinou a restituição dos valores cobrados; por aplicação do princípio de que o acessório segue o principal, a restituição inclui os juros incidentes sobre tais tarifas, o que impede nova ação para rediscutir a matéria, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Financeira; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a existência de coisa julgada material e extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição

Case Brief

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Parties

Financeira

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material quanto aos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 prescrição aplicável às ações de repetição de indébito (prazo)
  3. 3 caráter acessório dos juros remuneratórios em relação às tarifas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material em razão de decisão anterior que declarou a nulidade de tarifas bancárias e determinou a restituição dos valores cobrados; por aplicação do princípio de que o acessório segue o principal, a restituição inclui os juros incidentes sobre tais tarifas, o que impede nova ação para rediscutir a matéria, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a existência de coisa julgada material e extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).