AREsp 2562404 - DECISAO

AREsp 2562404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o ponto central do acórdão recorrido — a conclusão de que a extinção da execução se deu por premissa equivocada e que, constatada a não observância do título, o prosseguimento foi adequado — incorrendo assim no óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Autora/Exequente; Executado: Parte Ré/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Exceção De Pré Executividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Exceção De Pré Executividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Autora/Exequente

Exequente

Parte Ré/Executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após arquivamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o ponto central do acórdão recorrido — a conclusão de que a extinção da execução se deu por premissa equivocada e que, constatada a não observância do título, o prosseguimento foi adequado — incorrendo assim no óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se