AREsp 2578084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a falta de indicação clara e precisa dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação/parte Embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, RE 573.232, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Súmulas 283 E 284 STF, Preclusão, Quintos, Parcelas Retroativas, Modulação Dos Efeitos
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução Direito Constitucional Tributário? Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa +9 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada em execução de título judicial, em face dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a falta de indicação clara e precisa dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.