AREsp 2472153 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado improcedente porque a alegação de desrespeito à coisa julgada, quanto aos seus limites subjetivos, exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da apreciação do conteúdo de causas relacionadas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Incorporação De Quintos, Embargos À Execução, Preclusão Processual, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Incorporação De Quintos Embargos À Execução Preclusão Processual Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de premissa fático-probatória sobre os limites subjetivos da coisa julgada em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Identidade de pedidos, causa de pedir e partes para aferição da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado improcedente porque a alegação de desrespeito à coisa julgada, quanto aos seus limites subjetivos, exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da apreciação do conteúdo de causas relacionadas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 613-618)