EREsp 1808525 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a reapreciação de matéria fático-probatória e, portanto, não houve análise de mérito do recurso especial; nessa hipótese, predominando distintos graus de cognição entre os julgados, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção), Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Executória, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Executória Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção), Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à não consumação da prescrição executória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre a análise do mérito
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdãos têm distintos graus de cognição (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a reapreciação de matéria fático-probatória e, portanto, não houve análise de mérito do recurso especial; nessa hipótese, predominando distintos graus de cognição entre os julgados, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno