REsp 2130894 - DECISAO

REsp 2130894 - DECISAO

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, e considerando que a sentença anterior transitada em julgado declarou a ilegalidade das tarifas bancárias e determinou a devolução dos valores, tal decisão abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios acessórios; assim, opera a coisa julgada e impede nova pretensão, de modo que o pedido da ação subsequente deve ser julgado improcedente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; julgo, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Juizado Especial Cível
Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Juizado Especial Cível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada quanto a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95 quanto aos efeitos da opção pelo Juizado Especial

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, e considerando que a sentença anterior transitada em julgado declarou a ilegalidade das tarifas bancárias e determinou a devolução dos valores, tal decisão abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios acessórios; assim, opera a coisa julgada e impede nova pretensão, de modo que o pedido da ação subsequente deve ser julgado improcedente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; julgo, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Julgar, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.