REsp 2138656 - DECISAO

REsp 2138656 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que entende que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifa) segue o principal (valor da própria tarifa), devendo haver reconhecimento da abrangência do pedido anterior e, por consequência, o reconhecimento da coisa julgada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15; inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de ilegalidade de tarifas e devolução determinada em ação no Juizado Especial constitui coisa julgada em relação à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que entende que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifa) segue o principal (valor da própria tarifa), devendo haver reconhecimento da abrangência do pedido anterior e, por consequência, o reconhecimento da coisa julgada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15; inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Extinção da demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15