REsp 1979571 - DECISAO

REsp 1979571 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o recurso especial estava suficientemente fundamentado; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, afastando-se a compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas repetitivos 475/476) e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento/executoriedade De Sentença, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Cumprimento/executoriedade De Sentença Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não houver determinação expressa no título judicial; questão da coisa julgada e possibilidade de enfrentamento na fase de execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o recurso especial estava suficientemente fundamentado; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, afastando-se a compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas repetitivos 475/476) e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 490-494.
  • Intimem-se.