AREsp 2471168 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a coisa julgada formada em mandado de segurança configura mera divergência jurisprudencial ou violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória
2. 2 Se eventual equívoco na interpretação de norma autoriza a rescisão do acórdão
3. 3 Aplicabilidade da escusa prevista no art. 19, §1º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que não há violação manifesta de norma jurídica apta a sustentar ação rescisória, sendo a hipótese passível de enquadramento como divergência jurisprudencial ou questão interpretativa, com aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e inaplicabilidade da escusa do art. 19, §1º, IV, da LRF ao caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.