REsp 2145822 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada, ante a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior e a presente, o que impede nova apreciação do mesmo pedido, ensejando a aplicação do art. 485, V do CPC/15 e a observância da jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568).

Parties
Recorrente: ALLISSON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Competência Dos Juizados Especiais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ALLISSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada, ante a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior e a presente, o que impede nova apreciação do mesmo pedido, ensejando a aplicação do art. 485, V do CPC/15 e a observância da jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/15.