AREsp 1395780 - DECISAO

AREsp 1395780 - DECISAO

Inexistindo disparidade, pois a primeira decisão apenas negou provimento sem examinar o mérito relativo à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, enquanto a segunda conheceu do recurso e decidiu o mérito afastando a aplicação do art. 53 do CDC e determinando a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, indefere-se o pedido de nulidade e determina-se o cumprimento da decisão de fls. 973-977.

Parties
Peticionário: DENIS ALESSANDRO BISOFFI; Peticionária: MELISE PASCUCCI BISOFFI; Interessada: ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A.; Requerida: INPAR PROJETO 105 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido de nulidade indeferido; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para cumprimento da decisão de fls. 973-977.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decisão Colegiada, Recursos Especiais (aresp), Satisfação Da Dívida Garantida Fiduciariamente, Aplicação Do Art. 53 Do CDC, Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9.514/1997
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Decisão Colegiada Recursos Especiais (aresp) Satisfação Da Dívida Garantida Fiduciariamente Aplicação Do Art. 53 Do CDC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS ALESSANDRO BISOFFI

Peticionário

MELISE PASCUCCI BISOFFI

Peticionária

ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A.

Interessada

INPAR PROJETO 105 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerida

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de alegada disparidade entre decisões colegiadas
  2. 2 alcance da coisa julgada e da decisão colegiada anterior
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 versus aplicação do art. 53 do CDC

Ratio Decidendi

Inexistindo disparidade, pois a primeira decisão apenas negou provimento sem examinar o mérito relativo à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, enquanto a segunda conheceu do recurso e decidiu o mérito afastando a aplicação do art. 53 do CDC e determinando a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, indefere-se o pedido de nulidade e determina-se o cumprimento da decisão de fls. 973-977.

Court Disposition

Pedido de nulidade indeferido; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para cumprimento da decisão de fls. 973-977.

Orders

  • Indefere-se o pedido de nulidade.
  • Determina-se a imediata baixa dos autos ao juízo de origem para que dê cumprimento à decisão de fls. 973-977.