AREsp 2599380 - DECISAO

AREsp 2599380 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da prevalência da coisa julgada por último formada; por isso anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a questão omitida.

Parties
Agravante: GERLIZE BARBOSA LIMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERLIZE BARBOSA LIMA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada por último formada em caso de conflito entre coisas julgadas
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão em acórdão
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir para reconhecimento da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da prevalência da coisa julgada por último formada; por isso anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
  • Publique-se. Intimem-se.