AREsp 1685833 - ACORDAO

AREsp 1685833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou que apenas o instrumento particular objeto da ação revisional constitui título executivo para fins de cumprimento de sentença, que os valores controvertidos não estão amparados por título executivo (devendo ser extinto esse capítulo da execução) e que a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: G MOELLER E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G MOELLER E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites do título executivo judicial
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre efeitos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou que apenas o instrumento particular objeto da ação revisional constitui título executivo para fins de cumprimento de sentença, que os valores controvertidos não estão amparados por título executivo (devendo ser extinto esse capítulo da execução) e que a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.