EAREsp 2473255 - DECISAO

EAREsp 2473255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo já previa correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e discutir a substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ) e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autor/exequente: RONALDO LUÍS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

RONALDO LUÍS AFONSO

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada decorrente de alteração do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo já previa correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e discutir a substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ) e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.