REsp 2123994 - DECISAO

REsp 2123994 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal Regional deixou de sanar a aparente contradição/omissão: reconheceu a coisa julgada sobre o direito à cirurgia no processo anterior e, ao mesmo tempo, extinguiu a nova ação que objetiva a satisfação desse mesmo direito sem explicitar por que os atos e provas do processo anterior não poderiam ser aproveitados; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Autor: SHIRLEY MELO DE MORAIS VALE; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Competência Dos Juizados Especiais Federais, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Competência Dos Juizados Especiais Federais Execução De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

SHIRLEY MELO DE MORAIS VALE

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão ao reconhecer coisa julgada em processo anterior e, ao mesmo tempo, extinguir novo feito que visa à execução daquela prestação
  2. 2 Se a extinção do cumprimento provisório por incompetência do Juizado Especial afasta a coisa julgada formada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, CPC) e necessidade de integridade da decisão quanto às matérias essenciais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal Regional deixou de sanar a aparente contradição/omissão: reconheceu a coisa julgada sobre o direito à cirurgia no processo anterior e, ao mesmo tempo, extinguiu a nova ação que objetiva a satisfação desse mesmo direito sem explicitar por que os atos e provas do processo anterior não poderiam ser aproveitados; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração (saneamento do vício de omissão).