REsp 2119339 - DECISAO

REsp 2119339 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de ofensa à coisa julgada porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC foi afastada porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível, dado que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e seria adequado o exame pelo colegiado, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, com fundamento no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Provisória De Urgência (art.300 Cpc), Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc), Súmula 7/stj, Indenização Emergencial, Rompimento De Barragem
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (indireto, Em Razão De Rompimento De Barragem) Coisa Julgada Tutela Provisória De Urgência (art.300 Cpc) Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc) Súmula 7/stj Indenização Emergencial +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art.503 e art.485, V, 3º CPC/15 e art.843 CC)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art.1.021, §4º do CPC ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de ofensa à coisa julgada porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC foi afastada porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível, dado que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e seria adequado o exame pelo colegiado, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, com fundamento no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou o agravo interno
  • publique-se