AREsp 1562687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que se pretende rediscutir foram decididas nos embargos à execução e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, não sendo possível sua reanálise por meio de exceção de pré-executividade ou recurso especial no âmbito desta Corte; ademais houve deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivos legais e ausência de prequestionamento quanto ao art. 940 do CC, incidindo súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Quitação De Dívida, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria decidida em embargos à execução
  3. 3 aplicabilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que se pretende rediscutir foram decididas nos embargos à execução e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, não sendo possível sua reanálise por meio de exceção de pré-executividade ou recurso especial no âmbito desta Corte; ademais houve deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivos legais e ausência de prequestionamento quanto ao art. 940 do CC, incidindo súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial