EREsp 1844939 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há conflito de coisas julgadas sobre o exato mesmo objeto, pois as decisões têm causas de pedir distintas (anulação do PAD por vício formal versus condenação por ato de improbidade), de modo que a anulação do processo administrativo disciplinar não afeta a condenação judicial por improbidade que determinou a perda da função pública; por isso a obrigação de fazer (reintegração) tornou-se inexequível, permanecendo exigível apenas a obrigação de pagar relativa ao período anterior ao trânsito em julgado da ação de improbidade (29/10/2004 a 15/12/2009). Ademais, não houve omissão/obscuridade em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Marcelo José Rangel Tavares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Perda Da Função Pública, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Súmula 83/stj, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Improbidade Administrativa Coisa Julgada Execução De Título Judicial Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Perda Da Função Pública +4 more

Case Brief

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Parties

Marcelo José Rangel Tavares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre ação de improbidade e ação anulatória
  2. 2 Inexequibilidade do título executivo quanto à obrigação de fazer (reintegração) em face de decisão de improbidade
  3. 3 Exigibilidade parcial do título executivo quanto à obrigação de pagar referente ao período anterior à perda da função pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há conflito de coisas julgadas sobre o exato mesmo objeto, pois as decisões têm causas de pedir distintas (anulação do PAD por vício formal versus condenação por ato de improbidade), de modo que a anulação do processo administrativo disciplinar não afeta a condenação judicial por improbidade que determinou a perda da função pública; por isso a obrigação de fazer (reintegração) tornou-se inexequível, permanecendo exigível apenas a obrigação de pagar relativa ao período anterior ao trânsito em julgado da ação de improbidade (29/10/2004 a 15/12/2009). Ademais, não houve omissão/obscuridade em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a conclusão de inexequibilidade da obrigação de fazer (reintegração) em razão da perda da função pública decretada na ação de improbidade