REsp 1996909 - ACORDAO

REsp 1996909 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de reexame do mérito e inconformismo com o resultado, o que é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CELSO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Dupla Complementação De Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Coisa Julgada Compensação De Valores Dupla Complementação De Aposentadoria Enriquecimento Ilícito Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CELSO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de compensação entre valores devidos pelo Banco do Brasil e valores pagos pela PREVI
  3. 3 Existência ou não de dupla complementação de aposentadoria e eventual enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de reexame do mérito e inconformismo com o resultado, o que é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.