REsp 2146363 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alterar a interpretação do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a indicação do art. 505, I, do CPC/2015 mostrou-se temática e formalmente deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: RICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Recurso Especial Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 505, I, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal vs TR/IGP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alterar a interpretação do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a indicação do art. 505, I, do CPC/2015 mostrou-se temática e formalmente deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.