AREsp 2588560 - DECISAO

AREsp 2588560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de violação à coisa julgada e que a modificação da conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; afastou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC dado o caráter interlocutório da decisão de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reajuste De Plano De Saúde

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Parties

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à coisa julgada
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão consumativa quanto aos índices de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de violação à coisa julgada e que a modificação da conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; afastou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC dado o caráter interlocutório da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.