EAREsp 2393843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo omissão ou contradição passível de declaração), os agravantes apenas manifestaram inconformismo, e a apreciação do mérito sobre a habilitação do crédito no juízo falimentar é inviabilizada neste recurso em razão do indeferimento do recurso especial com base no Tema Repetitivo n. 1.092 e pela regra de que a parte da decisão que negou seguimento por art. 1.030, I, b, do CPC/2015 só é impugnável por agravo interno ao tribunal de origem, o qual já foi interposto e desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Agravante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Habilitação De Crédito Em Juízo Falimentar, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Tema Repetitivo 1.092
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Habilitação De Crédito Em Juízo Falimentar Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Tema Repetitivo 1.092

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a habilitação do crédito no juízo falimentar obsta a propositura ou continuidade da execução fiscal
  3. 3 cabimento recursal quanto à decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo omissão ou contradição passível de declaração), os agravantes apenas manifestaram inconformismo, e a apreciação do mérito sobre a habilitação do crédito no juízo falimentar é inviabilizada neste recurso em razão do indeferimento do recurso especial com base no Tema Repetitivo n. 1.092 e pela regra de que a parte da decisão que negou seguimento por art. 1.030, I, b, do CPC/2015 só é impugnável por agravo interno ao tribunal de origem, o qual já foi interposto e desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno