AREsp 2216266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconheceu a coisa julgada entre as demandas que versavam sobre as mesmas diferenças de RAV e a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação Do Título Executivo, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação Do Título Executivo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença

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Parties

EDUARDO RODRIGUES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 alcance e limites do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconheceu a coisa julgada entre as demandas que versavam sobre as mesmas diferenças de RAV e a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.