AREsp 2539949 - DECISAO

AREsp 2539949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de relativizar a coisa julgada apoiou-se em discussão de cunho constitucional (ADI 3.763/RS e ADI 6.482/DF) que não se aplica aos fatos do caso, já que a decisão transitada em julgado baseou-se em lei federal (art. 11 da Lei 8.987/95); assim, a análise demandaria interpretação de matéria constitucional, competência exclusiva do STF, não sendo admissível o exame no recurso especial; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 §1º, I, II e IV, 502, 505, 525, §12, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de relativização da coisa julgada com fundamento nas ADI 3.763/RS e 6.482/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de relativizar a coisa julgada apoiou-se em discussão de cunho constitucional (ADI 3.763/RS e ADI 6.482/DF) que não se aplica aos fatos do caso, já que a decisão transitada em julgado baseou-se em lei federal (art. 11 da Lei 8.987/95); assim, a análise demandaria interpretação de matéria constitucional, competência exclusiva do STF, não sendo admissível o exame no recurso especial; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.