REsp 2142835 - DECISAO

REsp 2142835 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do TRF5 por não analisar adequadamente a culpa ou má-fé do autor ao ajuizar a segunda ação idêntica, matéria relevante para a correta aplicação do princípio da causalidade na imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência; tal omissão configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Instituto Social das Medianeiras da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Instituto Social das Medianeiras da Paz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a manutenção da condenação em honorários advocatícios após reconhecimento da coisa julgada e extinção da execução?
  2. 2 Pode ser imputada à parte executada a obrigação de pagar honorários quando houver ajuizamento duplicado de ações idênticas e qual é o papel da culpa/má-fé do exequente?
  3. 3 Houve omissão do acórdão do tribunal de origem quanto a questões essenciais, em especial sobre culpa/má-fé, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do TRF5 por não analisar adequadamente a culpa ou má-fé do autor ao ajuizar a segunda ação idêntica, matéria relevante para a correta aplicação do princípio da causalidade na imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência; tal omissão configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa o acórdão dos embargos de declaração