AREsp 2548630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão recursal, na medida em que demanda reexame do alcance do título executivo e da prova, encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Revisão De Benefícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova Revisão De Benefícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao título executivo e à coisa julgada (arts. 503, 506, 508, 783 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de vigência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.430/77 e possibilidade de dedução de pagamentos administrativos ('melhoria')
  3. 3 Possível violação dos arts. 884 e 885 do CC por suposto recebimento em duplicidade da 'melhoria'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão recursal, na medida em que demanda reexame do alcance do título executivo e da prova, encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.