AREsp 1605325 - DECISAO

AREsp 1605325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e do alcance do título executivo (questão vedada pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a compensação para evitar enriquecimento sem causa e esclarecido que a coisa julgada garantiu apenas a recomposição salarial no percentual reconhecido à época, não a incorporação ao provento atual.

Parties
Agravante: TAKACHI MITO KURAMOTO; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Direito Adquirido, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

TAKACHI MITO KURAMOTO

Agravante

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e do alcance do título executivo (questão vedada pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a compensação para evitar enriquecimento sem causa e esclarecido que a coisa julgada garantiu apenas a recomposição salarial no percentual reconhecido à época, não a incorporação ao provento atual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.