AREsp 2575743 - DECISAO

AREsp 2575743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira tese faltou prequestionamento porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem nos termos invocados; quanto à segunda tese houve deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Passiva No Processo De Origem: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Estado, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Estado Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Passiva No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução à Fazenda do Estado em face do inadimplemento de autarquia estadual
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (art. 506 do CPC)
  3. 3 autonomia patrimonial e responsabilidade subsidiária ou solidária entre ente federativo e autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira tese faltou prequestionamento porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem nos termos invocados; quanto à segunda tese houve deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.