AREsp 2571226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança individual transitou em julgado e abrange o período objeto da execução coletiva, caracterizando coisa julgada por tríplice identidade; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso Perdona; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Preclusão, Tríplice Identidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

Celso Perdona

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva
  2. 2 Existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 104 do CDC e da renúncia tácita na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança individual transitou em julgado e abrange o período objeto da execução coletiva, caracterizando coisa julgada por tríplice identidade; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)