REsp 2142633 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da omissão apontada (alegação genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ademais, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES SILVA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Selic), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Benefício Alimentação, EC 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Financeiro Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E, Selic) +6 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da omissão apontada (alegação genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ademais, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.