REsp 1694403 - DECISAO

REsp 1694403 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão do recorrente no polo passivo da execução foi anteriormente decidida com coisa julgada formal em agravos de instrumento relativos à mesma demanda, e que os acórdãos invocados eram suficientemente fundamentados. Assim, aplica-se a preclusão pro judicato e não há violação demonstrada dos dispositivos legais apontados, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial

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Parties

DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada formal e reexame de matéria já decidida
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e requisitos para sua aplicação
  3. 3 alegada violação dos limites da coisa julgada (arts. 468 e 472 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão do recorrente no polo passivo da execução foi anteriormente decidida com coisa julgada formal em agravos de instrumento relativos à mesma demanda, e que os acórdãos invocados eram suficientemente fundamentados. Assim, aplica-se a preclusão pro judicato e não há violação demonstrada dos dispositivos legais apontados, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.