Rcl 46278 - DECISAO

Rcl 46278 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque a decisão do Recurso Especial apenas determinou o redimensionamento dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não estabelecendo critérios de cálculo do principal ou sua atualização; ademais, a parte executada não apresentou memória de cálculo indicando o valor que entende devido, inviabilizando a apreciação da alegação de excesso de execução; assim, não houve afronta à autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: FAUSTO VINÍCIUS GUIMARÃES GARCIA; Reclamante: SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA; Reclamante: RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Autor Da Execução: NICODEMOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação indeferida; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus De Sucumbência, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Reclamação Constitucional Coisa Julgada Ônus De Sucumbência Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO VINÍCIUS GUIMARÃES GARCIA

Reclamante

SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA

Reclamante

RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

NICODEMOS DA ROCHA

Autor Da Execução

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de observar a decisão singular proferida no Recurso Especial nº 1.814.207/TO
  2. 2 Se houve violação da coisa julgada e dos arts. 502 e 505 do CPC
  3. 3 Se a decisão do Recurso Especial impôs parâmetros de cálculo a serem observados na execução

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a decisão do Recurso Especial apenas determinou o redimensionamento dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não estabelecendo critérios de cálculo do principal ou sua atualização; ademais, a parte executada não apresentou memória de cálculo indicando o valor que entende devido, inviabilizando a apreciação da alegação de excesso de execução; assim, não houve afronta à autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

reclamação indeferida; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Indefiro a reclamação (com base no art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 45/51, com o qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo à reclamação.