REsp 2131082 - DECISAO

REsp 2131082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, a jurisprudência desta Corte admite que o pedido formulado na ação ajuizada no Juizado Especial, quando abrange a devolução de todos os valores pagos em razão da declaração de nulidade da tarifa, inclui por dedução lógica os encargos incidentes (juros remuneratórios), formando identidade de pedido e, assim, coisa julgada material que impede nova ação; portanto a condenação do recorrente ao pagamento desses encargos foi afastada.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução determinada em ação anterior forma coisa julgada material em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Se o acessório (juros remuneratórios) segue o principal (valor da tarifa) e, por consequência, se o pedido de devolução abrange os encargos incidentes
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados pela recorrente, especialmente sobre integração dos acréscimos em outra ação e quitação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, a jurisprudência desta Corte admite que o pedido formulado na ação ajuizada no Juizado Especial, quando abrange a devolução de todos os valores pagos em razão da declaração de nulidade da tarifa, inclui por dedução lógica os encargos incidentes (juros remuneratórios), formando identidade de pedido e, assim, coisa julgada material que impede nova ação; portanto a condenação do recorrente ao pagamento desses encargos foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a existência de coisa julgada material quanto aos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais e afastar a condenação do recorrente ao pagamento dessas verbas.
  • Custas processuais devidas pela parte ora recorrida, que sucumbe em todos os pontos.