REsp 2109190 - DECISAO

REsp 2109190 - DECISAO

Havendo precedente (ação no Juizado Especial Cível) que já alcançou a devolução dos valores cobrados a título de tarifas e diante da jurisprudência do STJ de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal, verificou-se ofensa à coisa julgada; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa à coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução dos valores decidida em ação anterior forma coisa julgada quanto ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Se o acessório (juros remuneratórios) segue a sorte do principal (tarifas) e, assim, se o pedido de devolução engloba os encargos
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 relativos à identidade de ações e coisa julgada e à extinção do processo (art. 337 e art. 485)

Ratio Decidendi

Havendo precedente (ação no Juizado Especial Cível) que já alcançou a devolução dos valores cobrados a título de tarifas e diante da jurisprudência do STJ de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal, verificou-se ofensa à coisa julgada; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa à coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015)

Orders

  • Reconhecer a ofensa à coisa julgada
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015