REsp 2114409 - DECISAO

REsp 2114409 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à controvérsia afetada a recursos representativos (recursos especiais repetitivos) pendentes de julgamento pela Primeira Seção deste Tribunal, adotou-se a medida de economia processual de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a publicação do acórdão do repetitivo, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: União; Recorrentes: Valquiria Merces de Lira Verissimo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Recurso prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Modulação De Efeitos, Recursos Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Modulação De Efeitos Recursos Representativos Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Valquiria Merces de Lira Verissimo e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da coisa julgada material formada em execução coletiva a execuções individuais promovidas pelos substituídos
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (termo inicial prescricional em 30/06/2017)
  3. 3 procedimento adequado quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à controvérsia afetada a recursos representativos (recursos especiais repetitivos) pendentes de julgamento pela Primeira Seção deste Tribunal, adotou-se a medida de economia processual de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a publicação do acórdão do repetitivo, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.147/2.153.
  • Julgo prejudicado o recurso.