REsp 2098946 - DECISAO

REsp 2098946 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não era omisso, pois enfrentou a controvérsia e concluiu pela identidade do principal fundamento entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva, com consequente eficácia preclusiva da coisa julgada em relação às diferenças de RAV. Ademais, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a modificação do aresto, de modo que, conhecendo-se em parte do recurso, negou-se provimento na extensão impugnada; foi também mantida a impossibilidade de majoração dos honorários ante a ausência de...

Parties
Recorrente: SANDRA MARAGLAI DA SILVA ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão, tornando sem efeito a decisão de fls. 242/245e e prejudicado o agravo interno de fls. 251/283e; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARAGLAI DA SILVA ÁVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto ao enfrentamento da pré-existência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 identidade de pedido, causa de pedir e partes (tríplice identidade)
  3. 3 admissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não era omisso, pois enfrentou a controvérsia e concluiu pela identidade do principal fundamento entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva, com consequente eficácia preclusiva da coisa julgada em relação às diferenças de RAV. Ademais, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a modificação do aresto, de modo que, conhecendo-se em parte do recurso, negou-se provimento na extensão impugnada; foi também mantida a impossibilidade de majoração dos honorários ante a ausência de...

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão, tornando sem efeito a decisão de fls. 242/245e e prejudicado o agravo interno de fls. 251/283e; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 206/211e e tornada sem efeito a decisão de fls. 242/245e
  • Agravo interno de fls. 251/283e prejudicado