AREsp 2575641 - DECISAO

AREsp 2575641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque subsistia fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: DJALMA ESTEVAM DE MORAIS; Apelante: EDUARDO BAPTISTA DE CARVALHO; Apelante: GESSYALVES PEREIRA; Apelante: IRACEMA ADA DA SILVA; Apelante: JOÃO BENEDICTO VELLANI; Apelante: LUCIANO LORENADE LIMA; Apelante: LUIZ CARLOS LEMES DA SILVA; Apelante: ODAIR TAINO; Apelante: SIMONE GARUFFI; Apelante: DOURIVAL FREITAS; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DJALMA ESTEVAM DE MORAIS

Apelante

EDUARDO BAPTISTA DE CARVALHO

Apelante

GESSYALVES PEREIRA

Apelante

IRACEMA ADA DA SILVA

Apelante

JOÃO BENEDICTO VELLANI

Apelante

LUCIANO LORENADE LIMA

Apelante

LUIZ CARLOS LEMES DA SILVA

Apelante

ODAIR TAINO

Apelante

SIMONE GARUFFI

Apelante

DOURIVAL FREITAS

Apelante

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  2. 2 desconstituição de título executivo judicial em razão de decisão sobre mandado de segurança coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque subsistia fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.