REsp 1849343 - DECISAO

REsp 1849343 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.249/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos Idênticos E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto; restituição dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do IAC no REsp 1.860.249/SC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ações Coletivas, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Ações Coletivas Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.249/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos Idênticos E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Court Disposition

IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto; restituição dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do IAC no REsp 1.860.249/SC.

Orders

  • suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC
  • devolução para a origem desses processos, para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC