REsp 2146911 - DECISAO

REsp 2146911 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e obstaculiza a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e sob influência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a decisão do tribunal de origem acertadamente reconheceu a possibilidade de limitação temporal da URV em execução quando o julgado exequendo não tratou do tema.

Parties
Recorrente: MARLY PASSINHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Da URV, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Da URV Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MARLY PASSINHO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a limitação temporal das diferenças decorrentes da URV pode ser arguida em sede de execução
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matéria não apreciada no julgado exequendo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de fundamentação (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e obstaculiza a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e sob influência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a decisão do tribunal de origem acertadamente reconheceu a possibilidade de limitação temporal da URV em execução quando o julgado exequendo não tratou do tema.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.