AREsp 2589650 - DECISAO

AREsp 2589650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF), impedindo o exame do mérito das alegações sobre redirecionamento da execução e responsabilidade estatal.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/parte Passiva: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária/solidária Do Estado Por Débitos De Autarquia, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária/solidária Do Estado Por Débitos De Autarquia Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Autarquia/parte Passiva

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por obrigação constante de título contra autarquia estadual
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 existência de responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado por dívidas de autarquia sem sua participação na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF), impedindo o exame do mérito das alegações sobre redirecionamento da execução e responsabilidade estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se