AREsp 2582753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC), e porque faltou prequestionamento de matéria, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por tal razão o recurso especial foi rejeitado, sendo também majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC (coisa julgada sobre cálculos homologados)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1010, III, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC), e porque faltou prequestionamento de matéria, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por tal razão o recurso especial foi rejeitado, sendo também majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.