AREsp 2600265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido firmou fundamento idôneo, que por si só mantém a decisão (ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF), e porque entendeu-se que a recorrente não possui legitimidade para executar o título coletivo, por pertencer a categoria/sindicato diverso daquela abrangida pelo julgamento coletivo; por isso o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade. Foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA AGUIAR; Autor Da Ação Coletiva: SINTESP/MA; Sindicato Representante Da Categoria Da Recorrente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Preclusão, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Condições Da Ação Preclusão Execução De Sentença Coletiva +4 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FEITOSA AGUIAR

Agravante/recorrente

SINTESP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representante Da Categoria Da Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão à matéria de legitimidade ad causam em execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Se matérias de ordem pública relativas a direitos indisponíveis da Administração estão sujeitas a preclusão
  3. 3 Se a recorrente detinha legitimidade para executar o título coletivo proferido na ação coletiva n. 6.542/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido firmou fundamento idôneo, que por si só mantém a decisão (ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF), e porque entendeu-se que a recorrente não possui legitimidade para executar o título coletivo, por pertencer a categoria/sindicato diverso daquela abrangida pelo julgamento coletivo; por isso o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade. Foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita