REsp 1496424 - DECISAO

REsp 1496424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou fundamento (coisa julgada formada na ação coletiva que invalidou os acordos administrativos) que não foi impugnado na peça recursal, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão do art. 535, II, do CPC/73.

Parties
Agravante: ANA MALVINA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Administrativo Celebrado Sem Assistência De Advogado, Execução E Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Acordo Administrativo Celebrado Sem Assistência De Advogado Execução E Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANA MALVINA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordos administrativos celebrados sem assistência de advogado
  2. 2 Incidência da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execução
  3. 3 Configuração de omissão nos termos do art. 535, II, CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou fundamento (coisa julgada formada na ação coletiva que invalidou os acordos administrativos) que não foi impugnado na peça recursal, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão do art. 535, II, do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Reconsidero a decisão de fls. 442-445 e passo ao exame do recurso especial.