AREsp 2581383 - DECISAO

AREsp 2581383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ (pretensão de reexame de fatos/provas) e por subsistir fundamento autônomo e suficiente não atacado, na conformidade da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Parties
Agravante: CIDIONIR QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Súmulas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CIDIONIR QUEIROZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode afectar a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF (inadmissibilidade do recurso quando existe fundamento autônomo e suficiente não impugnado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ (pretensão de reexame de fatos/provas) e por subsistir fundamento autônomo e suficiente não atacado, na conformidade da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.