AREsp 2581540 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Liquidação De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.